Regimento Interno

por pla última modificação 25/12/2014 10h39
Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. O Presidente da Câmara Municipal de Palmácia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 16 de Dezembro de 1996, aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A Câmara Municipal é Órgão do Poder Legislativo do Município, sendo composto de Vereadores eleitos de acordo com as disposições constitucionais, conforme Art. 29, item IV, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede no Estado do Ceará, cidade de Palmácia, situada à Rua José Moisés, S/N (Art. 5º, § 1º da Lei Orgânica do Município).

 

Art. 3º - A Câmara Municipal tem suas funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, bem como o controle dos atos do poder Executivo, articulação e coordenação de interesse, como também a prática dos atos da administração interna externa.

 

§ 1º - A função legislativa diz respeito à elaboração de leis, projeto de resolução, requerimento, indicação, substituição, emenda, subemenda, parecer, moção e recurso, respeitando-se as Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município.

 

§ 2º - A função de fiscalização e controle político administrativo refere-se aos agentes políticos do Município, Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores, Secretários, Diretores e demais agentes que exerçam cargos comissionados e a fiscalização financeira e orçamentária será exercida com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

§ 3º - A função e articulação e coordenação de interesse, consiste em detectadas as necessidades públicas sobre as quais lhe compete tomar providências, promover gestões junto aos demais poderes públicos, em qualquer nível ou esfera, sugerindo soluções adequadas visando o desenvolvimento do Município.

 

§ 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu pessoal à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA E POSSE DOS VEREADORES


Art. 4º - No primeiro ano de cada Legislativa, às 10:00 nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município em seu Art. 19, § 3º, em sessão especial de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador com maior número de mandatos , dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

§ 1º -  O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de trinta (30) dias, salvo motivo justo, apresentado à Câmara por escrito.

 

§ 2º -  No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar- se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constado da ata e seu resumo.

 

§ 3º - O Compromisso de posse a que se refere este Artigo, será proferido pelo Presidente da Sessão, que de pé com todos os presentes fará o seguinte juramento: “PROMETO CUMPRIR COM DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, OBSERVANDO AS LEIS DO PAÍS, DO ESTADO E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TRABALHANDO PELO SEU ENGRANDECIMENTO”. Ato contínuo, procedido à chamada, os Vereadores confirmarão o compromisso, declarando: “ASSIM PROMETO”.

 

CAPÍTULO III

DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

Art. 5º - O Prefeito e o Vice - Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão de instalação da Câmara.

 

§ 1º - O Presidente da sessão nomeará uma comissão de três (03) Vereadores de partidos distintos para receber o Prefeito e Vice – Prefeito, eleitos e diplomados, à entrada do edifício e, introduzi-los no recinto, onde tomarão assento à Mesa. O Prefeito ficará à direita do presidente e o Vice - Prefeito à esquerda.

 

§ 2º - À mesa, os vereadores e os presentes ficarão de pé, ao entrarem no recinto, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

 

Art. 6º - O Presidente comunica, neste momento, que o Prefeito e o Vice - Prefeito prestarão o compromisso solene de posse, a Camara Municipal, conforme estabelece o Art. 40 da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo Único - O compromisso de posse neste Artigo será prestado perante a Câmara Municipal, nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR, DEFENDER E MANTER A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO; OBSERVAR AS SUAS LEIS E DESEMPENHAR COM PROBIDADE AS FUNÇÕES DE PREFEITO E PROMOVER O BEM ESTAR COLETIVO”.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

 

Art. 8º- As sessões da Câmara se realizarão uma vez por semana, devendo cada Presidente a incumbência de determinar o dia e a hora para realização das mesmas.

 

Art. 9º - A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, anualmente, em dois períodos ordinários, o primeiro de 15 de fevereiro à 30 de junho e o segundo de 1º de agosto à 15 de dezembro. (Art. 19º da Lei Orgânica do Município).

 

§ 1º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 01 de janeiro a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão especial, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa Diretora.

 

§ 2º - O mandato dos membros da Mesa da Câmara, terá a duração de dois (02) anos, garantida  a reeleição para o mesmo cargo. (Art. 20º da Lei Orgânica do Município).

 

§ 3º - A cada dois anos, no término da última sessão legislativa ordinária, exceto do ultimo período legislativo, serão eleitos os membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes para o período subseqüente. Cuja posse dar-se-á no dia 01 de Janeiro (Art. 19, § 3º, da L.O. M).

 

Art. 10º - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizam for a dele.

 

§ 1º - A Câmara poderá se reunir ordinária ou extraordinária a solenidade nos Distritos a requerimento de qualquer Vereador, desde que, aprovado pela maioria dos Vereadores presentes.

 

§ 2º - Na real impossibilidade de acesso ao recinto ou outra causa que inviabilize a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em local adequada, por decisão da maioria dos membros integrantes do Poder Legislativo.

 

Art. 11 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação contrário, tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar em votação secreta.

 

Art. 12- As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta e as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos presentes, salvo nos casos previstos neste Regimento, art. 52 e na Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo Único – O Vereador considera- se -à presente à sessão desde que venha a assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, bem como participar dos trabalhos de plenário e das votações.

 

Art. 13 – A Câmara Municipal poderá reunir-se em caráter extraordinário por motivo relevante e urgente, mediante convocação:

I - Do Prefeito Municipal;

II - Do seu Presidente, para apreciação do ato do Prefeito que importe em infração política-administração; (ART. 46, § 1º da L. O. M).

III – Da maioria de 2/3 dos Vereadores, quando houver recusa do Presidente, no caso do item anterior.

 

§ 1º- A Câmara Municipal somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo chefe do Poder Executivo, quando este entender ser absolutamente necessária ao interesse público, estabelecendo-se que a Câmara, neste caso, somente poderá deliberar sobre as matérias objeto da convocação, (§ 4º e 5º, Art.19, da L. O. M).

 

§ 2º - Os períodos de sessões ordinárias são improrrogáveis, ressalvadas a hipótese de convocação extraordinárias previstas neste Artigo.

 

§ 3º - A convocação do Vereador às reuniões extraordinárias, far-se-á por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão com “AR” (Aviso de Recebimento) ou verbalmente se presente à sessão.

 

Art. 14 – O voto nas sessões da Câmara será aberto nas eleições da mesa, nas deliberações sobre as contas e vetos do Prefeito.

 

Art. 15 – Os Vereadores representes à sessão não poderão recusar-se de votar, mas poderão abster-se de faze-lo nos assuntos de seu interesse particular.

 

Art. 16 – Quando convocado, o Prefeito ou pessoas que exerçam cargos e funções públicas no Município, comparecerão às sessões para prestar informações que lhe forem solicitados (Art. 14,  1º, da L.O.M.).

 

Art. 17 – Cabe ao prefeito, se assim o desejar, expor pessoalmente assunto de interesse público. A Câmara o receberá em sessão designada com antecedência.

 

 

CAPÍTULO V

DA MESA DA CÂMARA


Art. 18º - Após as solenidades de posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador com maior número de mandato, votado dentro os presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão, por escrutínio aberto, os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

 

 § 1º - Caso nenhum candidato obtenha maioria simples ou se houver empate, proceder-se-á, eleito o mais idoso.

 

 § 2º - Não havendo número legal, o vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora do Legislativo.

 

Art. 19. A eleição para renovação da Mesa será procedida sempre no primeiro de janeiro do ano respectivo, ressalvando-se o disposto no parágrafo 3º do Art. 9º, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

 

 § - A eleição de a Mesa processar-se-á por escrutínio aberto, auxiliado pelo sistema de gravação para apuração de votos dos respectivos cargos, proibido o voto por procuração.

 

 § 2º - Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente, ficando automaticamente empossados, ressalvando-se o disposto no parágrafo 3º do Art. 9º. 

 

Art. 20 – Ocorrendo vaga em qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o restante do mandato da Mesa.

 

Parágrafo Ùnico - Havendo renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se à nova eleição na sessão seguinte a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador com maior número de mandatos, para a complementação do mandato da Mesa renunciante.

 

Art. 21 - A eleição da mesa ou preenchimento de qualquer cargo vago será em votação aberta, verificando-se as condições abaixo discriminadas:

 

I. A presença da maioria dos Vereadores;

II. Após a chamada, os Vereadores votarão usando o sistema de gravação para posterior apuração. 

III. O Presidente anunciará o resultado da votação gravada.

 

Art. 22 - A Mesa Diretora compor-se-á de um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, assegurando-se sempre que possível, a representação partidária proporcional em obediência á legislação vigente.

 

 

Art. 23- A substituição na Presidência da Câmara em caso de ausência, impedimento ou licença do titular será processada sucessivamente pelo Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (Art. 20, § 3º da L.O.M)

 

§ 1º - Ausente o 1º e 2º Secretários, o Presidente fará a convocação de um Vereador para assumir os encargos da Secretaria.

 

§ 2º - Ao abrir-se uma sessão, observada a ausência dos membros da mesa Diretora, assumirá a Presidência dos trabalhos o Vereador com maior número de mandatos dentre os presentes, o qual designará um dos Vereadores para secretariar a sessão.

 

§ 3º - Se no decorrer da sessão, prevista no § 2º deste Artigo, comparecer um membro da Mesa Diretora, a este será passada a Presidência dos trabalhos.

 

Art. 24 – O mandato da Mesa Diretora do Legislativo, será de dois anos, garantida a  reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. ( Art. 20 da L.O.M)

 

Art. 25 – As funções dos membros da mesa Diretora cessarão:

 

I - Pela posse da Mesa eleita para o período Legislativo seguinte;

II - Pelo término do mandato;

III - Pela renúncia apresentada por escrito e aceita pela maioria dos membros da Casa;

IV - Pela morte;

V - Pela perda ou suspensão dos direitos políticos;

VI - Pela destruição;

VII – Pelos demais casos de extinção a perda de mandato.

 

Art. 26 - A assunção dos membros eleitos para a Mesa Diretora da Câmara, ocorrerá após a assinatura do termo de posse.


Art. 27 - Dos membros componentes da mesa Diretora, apenas o Presidente fica impedido de compor as Comissões Permanentes.

 

Art. 28 - Á Mesa Diretora compete às seguintes atribuições:

 

I - As funções diretiva e executiva de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Casa;

 

II - Propor projetos de lei que criam ou extingam cargos da Secretaria da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; (Art. 13§ II).

 

III - Elaborar e enviar até o final do mês de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara, ao chefe do Executivo para a apreciação e inclusão na proposta orçamentária do Município;

 

 

IV – Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais, desde que as fontes de recursos provenham da anulação total ou parcial das dotações da Câmara;

 

V - Suplementar, mediante Decreta Legislativo as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que, as fontes de recursos sejam provenientes das próprias dotações do Poder Legislativo;

 

VI - Organizar os serviços administrativos da Câmara na forma prevista neste Regimento Interno;

 

VII - Apresentar projeto de resolução fixando a remuneração do Prefeito, Vice - Prefeito e representação dos membros da Mesa Diretora nos termos da Legislação pertinente.

 

Art. 29 - Somente pelo voto de 2/3 dos Vereadores poderá um membro da Mesa ser destituído, quando faltoso, omisso ou ineficiente ao desempenhar as suas atribuições elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

 

CAPÍTULO VI

DO PRESIDENTE


 

Art. 30 – O Presidente é o legítimo representante do Poder Legislativo em suas relações extremas, afora as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

 

Parágrafo Único – Ao Presidente da Câmara, compete privativamente:

 

I – Representar a Câmara, em juízo e fora dele;

II – Dirimir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara, na forma do Regimento Interno;

III - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

IV - Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo voto tenha sido rejeitado pelo plenário;

V - Declarar extinto o mandato do Prefeito e Vereadores nos casos previsto na lei;

VI - Fazer publicar os atos da Mesa, como também as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgado;

VII – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara conforme estabelece a Constituição Estadual;

VIII - Apresentar o Plenário, até o dia 30 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

IX – Representar sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais;

X – Requerer a intervenção do Município, nos casos previstos na Constituição Estadual;

XI – Manter a qualquer custo a ordem no recinto da Câmara, inclusive podendo recorrer à força necessária para esse fim;

XII – Decretar, em último caso, a prisão administrativa de servidor da Câmara Municipal responsável pela guarda de dinheiro público e pela sua prestação de contas, que se torne omisso ou relapso às suas obrigações.

XIII – Sempre que necessário e em obediência à legislação pertinente, convocar a Câmara em caráter extraordinária (Art. 13, deste Regimento).

XIV – Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, em comum acordo com a legislação que rege a matéria;

XV – Ordenar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;

XVI – Não permitir, aos Vereadores, divagação ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;

XVII – Determinar encerrada a hora destinada ao Expediente, ou à Ordem do Dia, bem como os minutos facultados aos oradores;

XVIII – Levantar, em qualquer fase dos trabalhos legislativos, a verificação de presenças;

XIX – Nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação exclusiva da presidência, obedecendo à proporcionalidade partidária;

XX – Assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

XXI – Recompor as comissões em casos de vagas, de acordo com o Art. 46, deste Regimento Interno;

XXII – Proceder à destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, nos casos previstos neste Regimento;

 

XXIII – Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infligiram o Regimento, retirando-lhe a palavra suspendendo a sessão;

XXIV – Decidir soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário quando este Regimento for omisso;

XXV – Superintender, bem como censurar a publicação dos trabalhos legislativos, não permitindo expressões vedadas por este Regimento;

XXVI – Rubricar os livros utilizados pelos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

XXVII – Apresentar ao Plenário, ao fim do mandato da Mesa, relatórios das atividades desenvolvias no decurso do biênio;

XXVIII – Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimo de vencimento, tudo de comum acordo com a legislação vigente, bem como lhes promover a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

XXIX – Proceder à abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

XXX – Dar cumprimento aos recursos legais interpostos contra atos seus ou da Câmara.

 

Art. 31 – São ainda atribuições do Presidente:

 

I – Substituir o Prefeito nos casos estabelecidos na Lei Orgânica do Município;

II – Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos garantias, inviolabilidade e respeito devidos azo seus membros.

 

Art. 32 – Quando o Presidente exorbitar de suas funções, caberá a qualquer Vereador o direito de entrar com um recurso contra o ato ao Plenário.

 

§ 1º - O Presidente terá de submeter-se à decisão soberana do Plenário de obedecê-la fielmente.

 

§ 2º - O Presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar parte nas discussões, sem que antes passe a presidência ao seu substituto legal.

 

Art. 33 – O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:

 

I – Quando a matéria exigir, para a sua deliberação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II – Em caso de empate em qualquer votação;

III - Nos casos de votação secreta;

IV - Na eleição da Mesa Diretora

 

Art. 34 – Estando no exercício da presidência, com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

 

Art. 35 – Caso o Presidente não se encontre no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, deseje assumir a cadeira presidencial.

 

 

Art. 36 – Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por período superior a 10 (dez) dias.

 

CAPÍTULO VII

DOS SECRETÁRIOS

 

 

Art. 37 – Compete ao 1º Secretário:

 

I – Verificar a presença dos Senhores Vereadores ao iniciar-se a sessão, conferindo-a com o Livro de Presença, registrando os que compareceram e os que faltaram, observando sempre as faltas justificadas e as que deixaram de ser justificadas, bem como proceder ao encerramento do Livro ao final da sessão;

II – Proceder à chamada dos Vereadores quando determinada pela Presidência;

III – Efetuar a leitura da ata, das proposições e outros documentos que necessitem do conhecimento do Plenário;

IV – Proceder à inscrição dos oradores;

V – Supervisionar a redação da ata;

VI – Redigir e transcrever as atas das Sessões Secretas;

VII – Assinar com o Presidente os atos da Mesa;

VIII – Inspecionar os serviços da Secretária e fazer cumprir o Regimento.

 

Art. 38 – Compete ao 2º Secretário:

 

I – Substituir o 1º Secretário, em suas licenças, impedimentos e ausências;

II – Assinar com o 1º Secretário e o Presidente, os atos da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO VIII
DO PLENÁRIO

 

Art. 39 – O plenário, órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, é composto pelos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar sobre assuntos da competência do Legislativo.

 

§ 1º - O local é o recinto da Câmara.

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º - O número é o ¨quorum¨que é disciplinado pela legislação vigente.

 

Art. 40 – O Plenário adotará deliberação da seguinte forma:

 

I – Por maioria simples;

II – Por maioria absoluta e

III – Por maioria de dois terços.

 

Art. 41 – São atribuições do Plenário:

 

I – Legislar sobre tributos municipais, bem como, autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II – Apreciar e votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e especiais;

III – Deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, de forma que, juridicamente possibilite os meios e forma de pagamento;

IV – Permite a concessão de auxilio e subvenções;

V – Autorizar a concessão de serviços publico;

VI – Viabilizar a concessão de direito real de uso dos bens municipais;

VII – Permite a concessão administrativa de uso dos bens do município;

VII – Conceder autorização para alienação de bens imóveis, moveis e semoventes, desde que, obedecidas as normas estabelecidas na legislação vigentes;

IX – Autorizar a aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem encargos para o Município;

X – Criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os vencimentos, inclusive os pertencentes aos serviços da Câmara;

XI – Aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

XII – Aprovar convênio com entidades públicas ou particulares, bem como consórcios com outros municípios em consonâncias com a legislação pertinentes;

XIII – Aprovar os códigos: Tributários, de postura e de obras;

XIV – Determinar o perímetro urbano do Município;

XV – Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, de conformidade com o que disciplina a legislação em vigor;

XVI – Solicitar ao Prefeito ou ás autoridades estaduais e federais, as medidas que visem o interesse público do município;

XVII – Eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes;

XVIII – Conceder no máximo 03 (três) títulos anuais de cidadão honorários ou qualquer outra horária a pessoa que reconhecidamente tenham prestado serviço direto ou indiretamente ao Município;

XIX – Modificar o Regimento Interno;

XX – Apreciar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, aprovando-as ou rejeitando-as, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;

XXI – Cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, na forma da legislação pertinente á matéria;

XXII – Apreciar e julgar os recursos administrativos de atos do Presidente e da Mesa;

 

Art. 42 – Os lideres dos partidos são os Vereadores por eles escolhidos e indicados para representarem, em seus nomes, os pontos de vista sobre assuntos em debates, ficando assegurado a estes quando necessário fizer o uso da palavra pelo mesmo tempo usado pelo vereador autor da palavra.

 

CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

 

 

Art. 43 – As comissões são órgãos técnicos compostos pelos Senhores Vereadores, destinados, em caráter permanente ou transitório, a efetuar estudos, emitir pareceres especializados, proceder à investigação e representar o Legislativo.

 

Art. 44 – As Comissões Permanentes da Câmara serão criadas de acordo com as necessidades do município.

 

§ 1º - Cada comissão compor-se-á de 03 membros, respeitada a representação proporcional dos partidos.

 

§ 2º - As comissões permanentes da Câmara serão eleitas no dia seguinte à eleição da Mesa Diretora do Legislativo, com idêntico ao mandato dos membros da Mesa, havendo, no entanto, permissão para reeleição para o mesmo cargo nas Comissões.

 

§ 3º - Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda pela qual foram eleitos, não sendo permitida a votação em vereadores licenciados ou nos suplentes.

 

Art. 45 – O Presidente da Câmara determinará a destituição de qualquer membro que faltar a três (3) sessões consecutivas ordinárias, sem motivo justificado.

 

Art. 46 – Nos casos de vacância, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões, cabe ao Presidente da Câmara proceder à substituição escolhendo sempre um vereador da mesma legenda partidária.(Art. 30, XXI deste Regimento).

 

Art. 47 – A Comissão de Justiça e Legislação, compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à consideração da Câmara, exceção feita a que for da exclusiva competência da comissão de Finanças e Orçamento.

 

Art. 48 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as seguintes matérias:

 

I – A proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas;

II – O orçamento plurianual de investimentos, na forma da legislação em vigor;

III – As proposições relativas à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de créditos e as que direta ou indiretamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do Município, observando-se a legislação reguladora da matéria:

IV – As proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo.

V – As que direta ou indiretamente incorram em mutações patrimoniais do Município.

 

CAPÍTULO X
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

 

Art. 49 – As Comissões Temporárias poderão ser:

 

I – Comissão Especial;

II – Comissão de Inquèrito;

III – Comissão de Representação;

IV – Comissão de Investigação e Processo.

 

Art. 50 – No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas, tomar declarações a termo, solicitar esclarecimentos, documentos e realizar diligências visando esclarecer as dúvidas suscitadas, inclusive convocar o Chefe do Executivo, para dar as explicações que se fizerem necessárias.

 

Parágrafo Ùnico – Para que seja criada uma Comissão Temporária, faz-se necessário requerimento que conte no mínimo com a assinatura de um terço dos Vereadores do Legislativo e que seja fundamentado, e aprovado pelo Plenário.

 

CAPÍTULO XI

DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES

 

 

Art. 51 – Procedida à eleição da Comissão, os seus membros reunir-se-ão em sala da Câmara, especialmente reservada para os trabalhos. Inicialmente procede-se à eleição para a Presidência, havendo empate considera-se eleito o membro mais idoso. Posteriormente o Presidente da Comissão designará, dentre os componentes, um para funcionar como relator.

 

Parágrafo Único – O Presidente, tão logo assuma, determinará o dia e horário de reunião da Comissão.

 

Art. 52 – O Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre a matéria sujeita ao seu estudo, com a observância dos dispositivos constitucionais, constando das seguintes partes:

 

I – exposição circunstanciadas da matéria em exame;

II – conclusão oferecida pelo relator, tanto quanto possível, de forma sintética, com a fundamentação do seu ponto de vista a respeito da aprovação ou rejeição total ou parcial;

III – deliberação da Comissão, com a assinatura de todos os membros, inclusive com a indicação dos votos favoráveis ou contrários.

 

Art. 53 – Os membros da Comissão emitirão suas opiniões a respeito da manifestação do relator, através de voto, transformando em parecer o relatório, se aprovado pela maioria integrante da Comissão.

 

Art. 54 – Ao relator será concedido o prazo de oito (8) dias, para apresentação do seu relatório.

 

Parágrafo Único – Caso o relator não apresente o seu pronunciamento dentro do prazo, poderá o Presidente nomear outro relator para dar prosseguimento, podendo inclusive realizar sessões extraordinárias quantas se fizerem necessárias.

 

Art. 55 – Qualquer membro poderá votar em separado, desde que fundamente:

 

I - ¨pelas conclusões¨, quando favoráveis às conclusões do relator, lhe dê outras fundamentações;

II – ¨aditivo¨, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos a sua fundamentação;

III - ¨contrário¨, quando se opunha frontalmente às conclusões do relator.

 

Art. 56 – O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão, se constituirá em voto vencido.

 

Art. 57 – Ao final de cada reunião da Comissão, processar-se-á uma ata qual conte resumidamente os assuntos debatidos e assinados.

 

Art. 58 – Em livro próprio os pareceres e votos dos membros da Comissão serão devidamente transcritos, numerados e assinados.

 

Parágrafo Único – O livro será rubricado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 59 – Todo projeto em última discussão, será encaminhado à Comissão de Justiça e Legislação para a sua redação final e posterior aprovação pelo Plenário da Câmara.


TÍTULO II

DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS VEREADORES



Art. 60 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo para uma legislatura de quatro (4) anos, pelo sistema partidário e de representação popular proporcional, por meio de voto direto e secreto.

 

Art. 61 – Ao Vereador compete:

 

I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões permanentes e Especiais;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V – usar da palavra em defesa ou contra as proposições apresentadas em plenário;

VI – participar das Comissões Temporárias.

 

Art.62 – Os Vereadores tem as seguintes obrigações e deveres:

 

I – desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato de posse e ao final do mandato, a qual será transcrita em livro próprio;

II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III – comparecer decentemente trajado às sessões;

IV – cumprir os encargos dos cargos para os quais houver sido eleito ou vier a ser designado;

V – votar as matérias submetidas à deliberação da Câmara, exceto quando o assunto em apreciação acarretar em interesse seu ou a pessoa do parentesco até o terceiro grau, podendo, no entanto, tomar parte das discussões;

VI – portar-se em plenário com respeito para com seus pares, usando tratamento adequado como Exa., não conversando em tom que perturbe os trabalhos legislativos;

VII – residir no território do Município.

 

Parágrafo Único – Será nula a votação em que haja participado Vereador impedido nos termos do item V, deste artigo.

 

Art. 63 – O Vereador que cometer no recinto da Câmara, qualquer atitude considerada incompatível com suas funções, sofrerá sanção determinada pela Presidência da Câmara dentre as seguintes providências:

 

I – advertência pessoal;

II – advertência em plenário;

III – cassação da palavra;

IV – suspensão da sessão para estudo de outras medidas, na sala da Presidência;

V – convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;

VI – propor a cassação do mandato, por infração de disposto no art. 7º do Decreto Lei Federal nº 201, de 27.02.67.

 

Art. 64 – Nenhum Vereador poderá, desde a posse:

 

I – celebrar ou manter contrato com o município;

II – firmar ou manter contrato com pessoas de direito público municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionárias de serviço público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

III – exercer cargo função ou emprego remunerado nas entidades referidas no item anterior, sempre que não houver compatibilidade de horário.

IV – ser proprietário ou diretor de empresa que goze de prerrogativas em contratos celebrados com o município;

V – exercer outro cargo letivo, seja federal estadual ou municipal;

VI – defender causas que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item II;

VII – no âmbito da administração direta ou indireta municipal, ocupar cargo comissionado ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função.

 

§ 1º - A infringência a qualquer proibição deste artigo, implicará na extinção do mandato, observada a legislação federal vigente.

 

§ 2º - Não perde o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal e dos Governos Estadual e Federal.

 

Art. 65 – A Câmara poderá proceder à cassação do mandato do Vereador quando:

 

I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativo;

II – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

III – fixar residência fora do município.

 

Art. 66 – O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá aos preceitos da lei federal vigente.

 

Art. 67 – O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando em seguida o respectivo suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem participará da votação nos atos do processo do Vereador afastado.

 

Art. 68 – Caso a denúncia recebida pela maioria absoluta dos Vereadores seja contra o Vereador – Presidente, este passará a presidência ao seu substituto legal.

 

Art. 69 – Ao Presidente da Câmara caberá declarar a extinção do mandato de Vereador desde que, obedecendo à legislação vigente quando:

 

I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, lida em plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo plenamente justificado perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estatuído na Lei Orgânica do Município;

III – faltar em cada sessão  legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, exceto por doença devidamente comprovada, licença ou missão autorizada pelo Legislativo, ou ainda, deixar de comparecer a cinco ( 5) sessões extraordinários convocadas pelo Chefe do Executivo por escrito e através de recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos.

 

§ 1º - Ocorrido e devidamente comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão seguinte, comunicará ao Plenário e fará constar na ata a declaração de extinção do mandato, e convocará, imediatamente, o respectivo suplente.

 

§ 2º - Em caso do Presidente da Câmara omitir-se na dotação das providencias do parágrafo anterior, o suplente poderá requerer declaração de extinção do mandato, através da via judicial, como assim o prescreve a legislação federal.



CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO, DA LICENÇA E DA SUBISTITUIÇÃO

 

 

 

 

Art. 70 – O mandato do Vereador será remunerado, nos termos da legislação específica.

 

Art. 71 – O Vereador poderá licenciar-se:

 

I – por doença devidamente comprovada;

II – para desempenhar missões temperáveis de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – para tratar de interesse particular;

IV – para exercer cargos comissionados na área estadual, federal ou Secretário Municipal.

 

§ 1º - O período mínimo de licença dos incisos I ou II, será de cento e vinte dias e o Vereador licenciado somente poderá reassumir suas funções ao término da licença, não podendo, por conseguinte interrompê-la. (Art.18º, II da L.O.M.)

 

§ 2º - Para fim de remuneração total, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I ou II, deste artigo.

 

Art. 72 – Ocorrendo vaga, em face de investidura do Vereador em qualquer dos cargos relacionados no inciso IV, do artigo anterior, convocar-se-á o suplente, devendo este tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único – Havendo vaga e inexistindo suplente o presidente deverá comunicar o fato, no prazo de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 73 – O Suplente somente poderá requerer licença caso esteja no exercício do mandato.

 

Parágrafo Único – O suplente convocado, recusando-se a assumir em um motivo plenamente justificado será considerado renunciante, devendo o Presidente aguardar o prazo de 30 (trinta) dias para declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.

 

TÍTULO III

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES PÚBLICAS

 

 

Art. 74 – As sessões compõem-se de duas partes:

 

a)      Expediente;

b)      Ordem do dia.

 

Parágrafo Único – Inexistente matéria para deliberação na ordem do dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoal, excetuadas as prorrogações.

 

Art. 75 – Ao iniciar a sessão, o presidente determinará ao Secretário que inicialmente proceda à chamada dos Vereadores e posteriormente à leitura da ata da sessão anterior.

 

Art. 76 – Havendo número legal à hora do início dos trabalhos, o Presidente declarará aberta à sessão.

 

§ 1º - Havendo falta de “quorum” para abertura dos trabalhos, o Presidente aguardará vinte minutos para que haja número legal para iniciar a sessão.

 

§ 2º - Decorrido o prazo de tolerância, proceder-se-á à verificação de presença.

 

§ 3º - Inexistindo número regimental, o Presidente determinará a lavratura do termo da ata, a qual não dependerá de aprovação.

 

Art. 77 – Verificando-se a presença de um terço dos membros da Câmara, será declarada aberta à sessão. Em seguida o Secretário fará a leitura da ata que será aprovada, caso não ocorra impugnação ou reclamação, não podendo a sua discussão ultrapassar de vinte minutos.

 

Art. 78 – Após a aprovação da ata, passar-se-á ao expediente no prazo máximo de quarenta e cinco minutos, prorrogáveis por mais trinta minutos, a requerimento de qualquer Vereador, o que será votado sem discussão.

 

Art. 79 – Os documentos que deixaram de ser lidos no decurso do expediente, aguardarão a próxima sessão e terão preferência.

 

Art. 80 – Terminada a leitura do expediente, antes da hora regimental, será o mesmo complementado com os pareceres entregues pelas comissões.

 

Art. 81 – A requerimento de qualquer Vereador a sessão poderá ser suspensa, para que qualquer comissão se reúna em caráter extraordinário, para apreciar e emitir parecer sobre matéria que houver sido lida durante o expediente.

 

Art. 82 – Encerrado o expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, com o secretário lendo a matéria a ser discutida e votada.     

 

Art. 83 – Se algum vereador solicitar vista de matéria em tramitação na Ordem do Dia, em regimento de urgência, o Presidente conceder-lhe-á durante 10(dez) minutos.

 

Art. 84 – Iniciada a votação, somente será interrompida sob questão de ordem.

 

Art. 85 – Havendo necessidade, qualquer Vereador requererá a prorrogação do prazo da sessão por mais trinta minutos, no máximo.

 

Art. 86 – Mediante requerimento de um Vereador, entregue no decorrer do expediente, ouvido o plenário e aprovado, o Presidente convocará uma sessão extraordinária para, logo após a sessão ordinária, deliberará sobre matéria urgente que esteja em tramitação na Ordem do Dia.

 

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES PÚBLICAS

 

 

Art. 87 – As sessões plenárias serão públicas e, somente por deliberação de dois terços, dos membros da Câmara, poderão tornar-se secretas, caso se verifique motivo que necessite preservar o decoro parlamentar.

 

Parágrafo Único – Deliberada à sessão secreta, ainda que para realiza-la deva interromper uma sessão pública, o Presidente da Câmara procederá à retirada do recinto e das dependências, de todos os assinantes, inclusive dos funcionários e dos representantes da imprensa.

 

Art. 88 – A ata objeto da sessão secreta, será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada, será a mesma lacrada e arquivada, com rótulo e data, sendo ainda assinada pelos componentes da Mesa Diretora.

 

Parágrafo Único – A ata lavrada nestas circunstâncias somente poderá ser aberta para análise em sessão secreta, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, penal e administrativa quem devassá-la.

 

CAPÍTULO III

DAS ATAS

 

 

Art. 89 – De  cada sessão da Câmara será lavrada uma ata da qual constará o nome de todos os Vereadores presentes, como também dos ausentes, registrando-se os assuntos ocorridos na mesma de forma resumida. A ata, após sua elaboração, será submetida à consideração do Plenário e se aprovada pela maioria dos membros da Câmara, será assinada pelo Presidente e 1º Secretário e devidamente arquivada.

 

Art. 90 – A Mesa Diretora negando-se acolher um pedido de retificação ou aditivo à ata, feito por um Vereador, deverá submetê-lo ao Plenário para decisão, por maioria absoluta dos seus componentes. 

 

CAPÍTULO IV

DOS DEBATES E APARTES

 

Art. 91 – A qualquer Vereador, que o faço por requerimento, poderá ser concedido cópia de atas desde que o Plenário por maioria assim o delibere.

 

Art. 92 – O Vereador somente usará da palavra após pedi-la ao Presidente da Mesa e se concedida na forma regimental.

 

Art. 93 –  O Vereador ao solicitar a palavra por “ Questão de Ordem” ou pela ordem terá preferência sobre seus pares.

 

Art. 94 –    O  Vereador que for usar da palavra, o fará de pé, na tribuna. Somente o Presidente da Casa, usando de suas atribuições, poderá faze-lo de sua própria cadeira e em condições normais para explicações pessoais ou administrativas, observando-se que os debates devem era mantidos com absoluto respeito e ética parlamentar.

 

Parágrafo Ùnico – O Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do Vereador orador que estiver na tribuna, quando desobedecer ao disposto neste artigo.

 

Art. 95 – Jamais poderá ser aparteado o Presidente quando usar da palavra em função do seu cargo.

 

Art. 96 – Os apartes restringir - se - ão à matéria em discussão.

 

CAPÍTULO V

DAS PREPOSIÇÕES EM GERAL



Art. 97 – Proposições é a denominação dada a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

 

§ 1º - Proposição é tudo que diga respeito a Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, Requerimento, Indicação, Substitutivo, Emenda, Subemenda, Parecer, Moção e Recurso. 

 

§ 2º - A proposição deverá ser apresentada de forma clara, explícita, sintética e licita.

 

Art. 98 – A Mesa Diretora deixará de aceitar proposição que:

 

I – verse sobre assunto alheio à competência da Câmara;

II – delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;

III – fazendo referencia a lei, decreto, regulamento ou outro qualquer dispositivo legal, não acompanhe a respectiva transcrição, ou seja, redigida de modo obscuro, impossibilitando atingir o seu objetivo;

IV – fazendo menção a cláusula de contratos ou de concessões, não procedente à transcrição de seu teor;

V - apresentado por um vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;

VI – não encontre amparo regimental;

VII – apresentado por Vereador ausente à sessão;

VIII – tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos caso previstos no artigo 31, da Lei Orgânica do Município;

 

Parágrafo Ùnico – Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentada pelo autor e encaminhando à Comissão de Justiça e Legislação, cujo parecer será incluída na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

 

Art. 99 – Nenhuma proposição poderá discutida em Plenário, antes de receber o parecer da Comissão a que estiver sujeita o seu estudo, exceto nos casos previstos neste regimento.

 

Art. 100 – Considerar-se-ão autor da proposição o Vereador que primeiro assina-la, enquanto que as assinaturas seguintes são consideradas de apoio, implicando assim em total e irrestrita concordância, não podendo ser retirada após a entrega da proposição à Mesa Diretora.

 

Art. 101 – Somente o autor poderá requerer, em qualquer fase do processo legislativo, a retirada de sua proposição.

 

Art. 102 - A matéria Constant do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objetivo de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do prefeito, como estabelece a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 103 – A proposição ao receber parecer favorável da Comissão receptiva, somente será retirada mediante aprovação do Plenário da Câmara.

 

Art. 104 – Caberá à Mesa rejeitar qualquer proposição escrita em termos antiparlamentares.



CAPÍTULO VI

DOS PROJETOS

 

 

Art. 105 – As proposições legislativas de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, serão objeto de projeto de lei, as deliberações privativas da Câmara, adotadas em Plenário terão forma de decreto legislativo ou de resolução.

 

§ 1º - Os decretos legislativos regulamentam as matérias de exclusiva competência da Câmara, com efeito, externo:

I – concessão de licença ao Prefeito para ausentar-se do Município, por prazo superior a 10 (dez) dias; (Art. 13º, IV, da L.O. M).

II – aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III – fixação dos subsídios e representação do Prefeito, representação do Vice-prefeito;

IV – representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do Município;

V – aprovação da nomeação de funcionários, nos casos previstos em lei;

VI – mudança do local de funcionamento da Câmara;

VII – cassação do mandato do Prefeito, em forma prevista na legislação federal;

VIII – aprovação de convênios ou acordos, de que for parte o Município.

 

§ 2º - As resoluções regulamentam as matérias de caráter interno da Câmara, como sejam:

 

I – cassação de mandato de Vereador;

II – fixação de subsídio dos Vereadores e da representação atribuída ao Presidente da Mesa Diretora;

III – concessão de licença a Vereador, para tratamento de saúde, interesse particular, de caráter cultural ou para assumir cargo de Secretário Municipal.

IV – criação de Comissão Especial de Inquérito ou Mista;

V – convocação de funcionários municipais, ocupantes de cargos de chefia ou de assessoramento, para prestarem esclarecimentos a respeito de assunto de sua competência;

VI – conclusões de Comissão de Inquérito;

VII – os assuntos de sua economia interna, de caráter geral ou normativo.

 

Art. 106 – A iniciativa dos Projetos de Lei, cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito:

 

Parágrafo Ùnico - São da exclusiva competência do prefeito Municipal, os Projetos de Lei que verse sobre:

 

I – orçamento Municipal;

II – criação de cargos, funções, empregos públicos, aumento de vencimentos ou a despesa pública, ressalvada a iniciativa da Câmara, quanto aos Projetos de organizações de serviços de sua Secretaria;

III – a organização administrativa, matéria financeira e tributaria, ressalvada a competência da Câmara, quanto à abertura de créditos suplementares e especiais, tendo como fonte de recurso a anulação de suas próprias dotações;

IV – regime jurídico dos servidores municipais.

 

Art. 107 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, da Comissão, será submetido ao Plenário para sua apreciação e votação.

 

Art. 108 – O Prefeito poderá enviar à Câmara projeto de lei sobre qualquer matéria, a qual, se assim o solicitar, deverá ser apreciado dentro de quarenta e cinco dias, a contar do recebimento (Art. 29, § 1º da L.O.M.).

 

§ 1º - A fixação do prazo deverá ser sempre expresso na mensagem, no entanto, caso não seja indicado na mensagem, poderá ser feito posteriormente, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data a partir do recebimento do pedido, como seu termo inicial.

 

§ 2º - Caso o Prefeito julgue urgente à matéria poderá pedir que a mesma seja apreciada em 20(vinte) dias. Esgotado o prazo a proposição será tida como aprovada, se a Câmara não houver apreciado no período legal.

 

§ 3º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei que necessitam de ¨quorum¨ qualificado.

 

§ 4º - Os prazos previstos neste artigo não se verificam no período de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de codificação.

 

Art. 109 – Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, para discurssão e votação, pelo menos nas três últimas sessões, antes do término do prazo.

 

Art. 110 – Lido o projeto pelo Secretário na hora do expediente, será encaminhado às Comissões que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.

 

Parágrafo Único – Se dentro de oito (8) dias o projeto não houver recebido parecer, com explicação que justifique a falta, poderá voltar a Plenário a requerimento de qualquer Vereador e ser votado independente de parecer.

 

Art. 111 – Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa em assunto de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra comissão, discutida e aprovado pelo Plenário.

 

CAPÍTULO VII

DAS INDICAÇÕES

 

 

Art. 112 – Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.

 

Parágrafo Único – Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

 

Art. 113 – As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

 

§ 1º - No caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.

 

§ 2º - Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de cinco (5) dias.

 

Art. 114 – A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto que possa ser convertido em projeto de lei, resolução ou decreto legislativo, sendo pelo Presidente convertido à comissão completa.

 

§ 1º - Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.

 

§ 2º - Opinando a comissão em sentido contrário, será o parecer discutido na Ordem do Dia da sessão seguinte.

 

CAPÍTULO VIII

DOS REQUERIMENTOS

 

 

Art. 115 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por meio de sua interveniência, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

 

Parágrafo Único – Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

 

I – sujeito apenas a despacho do presidente;

II – sujeito à deliberação do Plenário.

 

Art. 116 – São verbais os requerimentos que solicitem:

 

I – a palavra ou desistência dela;

II – permissão para falar sentado;

III – posse de Vereador ou suplente;

IV – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

V – observância de disposição regimental;

VI – retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido a deliberação do plenário;

VII – retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário, ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;

VIII – verificação de votação ou de presença;

IX – informações sobre os trabalhos ou a Ordem do Dia;

X – requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara, relativo ás proposições em discussão;

XI – preenchimento de lugar em comissão;

XII – justificativa de voto.


Art. 117 – Serão escritos os requerimentos que solicitem:

 

I – renúncia de membro da Mesa;

II – ausência da Comissão, apresentados por outra;

III – juntada ou desentranhamento de documento;

IV – informações de caráter oficial que digam respeito a atos da Mesa ou da Câmara;

V – votos de pesar por falecimento.

 

Art. 118 – A presidência é soberana para a decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.

 

Parágrafo Único – Havendo pedido sobre o mesmo assunto, formulado pelo mesmo Vereador, fica a Presidência desobrigada a prestar as informações solicitadas no segundo requerimento.

 

Art. 119 – O Plenário poderá decidir sobre requerimento verbal, no caso de:

 

I – prorrogação de sessão;

II – destaque da matéria para aprovação;

III – votação por determinado processo;

IV – encerramento de discussão de matéria.

 

Art. 120 – Independentemente de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:

 

I – votos de louvor, congratulações ou pesar;

II – audiência de comissão, relativa a assuntos na pauta;

III – inclusão de documentos ou de atos;

IV – predominância na discurssão de matéria, podendo haver redução do prazo regimental para discurssão;

V – retirada de proposição que estão na pauta para deliberação plenária;

VI – esclarecimentos solicitados ao Executivo, ou a qualquer entidade pública ou particular;

VII – criação de Comissão Especial ou de Representação.

 

CAPÍTULO IX

DAS MOÇÕES

 

 

Art. 121 – moção é uma forma de propositura apresentada por Vereadores, que vise a homenagear, criticar ou solidarizar-se com alguém a respeito de qualquer assunto.

 

Art. 122 – A moção deverá ser assinada no mínimo por 1/3 dos Vereadores.

 

CAPÍTULO X

DAS EMENDAS

 

 

Art. 123 – Emenda é uma forma de proposição que o Vereador poderá apresentar, com assessoria de outra proposição sobre matéria que deva ser apreciada pelo Poder Legislativo, salvo quanto às matérias de competência exclusiva do Executivo. As emendas podem ser:

 

I – aditivos;

II – supressivas;

III – substitutivas ou

IV – modificativas

 

CAPÍTULO XI

DOS PARECERES

 

 

Art. 124 – Os pareceres retratam os pontos de vista dos membros das comissões do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único – os pareceres somente serão aceitos com a assinatura da maioria dos membros da Comissão.

 


TÍTULO IV

DOS DEBATES E DELIBERAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

 

Art. 125 – Discussão é a fase dos trabalhos plenários destinada ao debates.

 

Art. 126 – As proposições somente poderão entrar em discussão após o prazo mínimo de 24 (vinte e Quatro) horas na ordem do Dia, exceto quando a matéria urgente, devidamente requerida.

 

Art. 127 – A discurssão de qualquer propositura tem inicio com sua leitura, ficando com a Mesa documentos referente às matérias.

 

Art. 128 – As proposições serão sempre submetidas a duas discussões em sessões diferentes.

 

Art. 129 – Caberá a Mesa, após parecer, receber as emendas, as quais serão lidas e posteriormente colocadas em discussão com o parecer a que se referem.

 

§ 1º - Concluída a discussão, passar-se-á a sua votação, procedendo-se da mesma maneira com as respectivas emendas.

 

§ 2º - Concluída a Segunda discussão, o Presidente porá em votação, em primeiro lugar o projeto e depois as emendas, consultando em seguida à Câmara se adota o projeto com as emendas, caso tenham sido aprovadas.

 

Art. 130 – O Vereador poderá falar até duas vezes sobre o parecer, tanto na primeira como na segunda discussão.

 

Art. 131 – O Vereador julgando conveniente o adiantamento de qual discussão, requererá verbalmente durante a discussão, requererá verbalmente durante a discussão de propositura. O adiantamento, em caso de concessão, terá prazo fixado pelo Presidente do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

 

 

Art. 132 – Os procedimentos de votação observarão o seguinte:

 

I – SIMBÓLICO – o processo simbólico é o mais utilizado, pois se fará com o convite aos Vereadores que votem contra a matéria discutida a se levantarem;

 

II – NOMINAL – ocorre em razão dos Vereadores serem chamados nominalmente a responderem SIM ou NÃO, conforme se posicionem a favor ou contra a propositura;

 

III – SECRETO – efetuar-se-á por escrutínio secreto, nos casos de eleição, por meio de cédula datilografadas ou impressas, recolhidas em urna que permanecerá na própria MESA.

 

Art. 133 – O Presidente proclamará o resultado da votação.

 

Art. 134 – Em caso de questões de ordem, as mesmas serão apreciadas e resolvidas de forma soberana pela Presidência da Casa, observando-se sempre este Regimento.

 

CAPÍTULO III

QUESTÕES DE ORDEM

 

 

Art. 135 – A questão de ordem é uma dúvida suscitada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.

 

§ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza indicando-se as disposições regimentais que se pretende elucidar.

 

§ 2º - Caso o proponente não proceda à correta indagação regimental, poderá a Presidência cassar-lhe a palavra e negar a questão levantada.

 

§ 3º - O Presidente negando a concessão da questão de ordem, fundamentada neste Regimento, não ensejará ao Vereador o direito de opor-se a decisão ou critica-lo.

 

§ 4º - Cabe ao Vereador recurso da decisão, o qual será remetido à Comissão de Justiça e Legislação, cujo parecer será submetido ao Plenário.

 

Art 136 – O Vereador poderá em qualquer fase da sessão solicitar a palavra ¨pela Ordem¨, para proceder a reclamações relativas à aplicação do Regimento.

 

TÍTULO V

DA CODIFICAÇÃO GERAL

 

 

Art. 137 – Código é a reunião de disposições legais, relativas à mesma matéria, de forma organizada e sistematizada, com o intuito de correlacionar os princípios gerais do sistema adotado e a prover integralmente a matéria tratada.

 

Art. 138 – Consolidação é a reunião de diversas leis vigentes, referentes ao mesmo assunto, sem a devida sistematização.

 

Art. 139 – Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem os procedimentos de uma sociedade, corporação ou poder.

 

Art. 140 – Os Projetos de Códigos, Consolidação e Estatutos, depois de lidos em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e imediatamente encaminhados à Comissão de Justiça e Legislação.

 

§ 1º - Os Vereadores disporão do prazo de 20 dias para oferecer emendas e sugestões a respeito das matérias.

 

§ 2º - A comissão poderá, se assim o desejar, solicitar assessoria de órgão técnico ou parecer de especialista no assunto.

 

§ 3º - A comissão poderá incorporar ao seu parecer as emendas e sugestões que julgar conveniente, dentro do prazo de 20 dias.

 

§ 4º - Caso a comissão conclua o seu parecer antes do prazo estabelecido, a matéria poderá entrar na Ordem do Dia.

 

Art. 141 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

 

§ 1º - Aprovado em primeira discussão voltará o processo à comissão para incorporação das emendas aprovadas.

 

§ 2º - Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, observando o dispositivo na parte final do § 4º do Art. 109 deste Regimento.

 

Art. 142 – Os Orçamentos Anuais e Plurianuais de Investimentos obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e às normas gerais de Direto Financeiro.

 

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO

 

 

Art. 143 – Recebida do Executivo à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos vereadores, remetendo-a a Comissão de Finanças e Orçamento.

 

§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10(dez) dias para emitir parecer e oferecer emendas.

 

§ 2 – Apresentado o parecer será distribuído por cópias aos Vereadores, entrando o projeto na Ordem do Dia, para apreciação em item único em primeira discussão.

 

Art. 144 – Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenções ou auxílio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.

 

Art. 145 – As sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do Dia exclusivamente para essa matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta (30) minutos.

 

§ 1º - Ao Presidente cabe a decisão de prorrogar as sessões até a discussão e votação da matéria.

 

§ 2º - A Câmara poderá funcionar em sessões extraordinárias, de modo que a votação do orçamento seja concluída em tempo suficiente à devolução para sanção.

Art. 146 – A Câmara apreciará proposição de modificação do orçamento, feita pelo Executivo, desde que, a parte a ser alterada ainda não haja sido votada.

 

Art. 147 – Caso o Prefeito use o direito de veto total ou parcial, a discussão e votação do veto seguirão as normas vigentes neste regimento interno.



TÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

 

 

Art. 148 – O controle financeiro será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, e a apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito Municipal e pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 149 – A mesa da Câmara, receberá até o dia 31 de março, a prestação de contas do exercício anterior do chefe do Executivo e a remeterá ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 10 de abril. (Art. 35, § 1º da LOM)

 

Art. 150 – A mesa da Câmara ao receber a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios, já devidamente apreciada, após a leitura dos pareceres, informações e deliberações do TCM, determinará a distribuição de cópias aos Vereadores e encaminhará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento.

 

§ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios, através de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, nos termos do Art. 35, da LOM.

§ 2º - Caso a Comissão não emita os pareceres no prazo indicado, os processos serão encaminhados à Pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Art. 151 – Exarados os pareceres pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.

 

Parágrafo Único – As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a trinta (30) minutos e prorrogado por igual tempo quando necessário.

 

Art. 152 – Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e demais papéis, solicitando esclarecimentos complementares para aclarar partes obscuras. (Art.36, da LOM)

 

Parágrafo Único – O Legislativo pode requerer ao Tribunal de Contas dos Municípios, por provocação de um terço dos membros da Câmara, no mínimo, o exame de qualquer documento afeto às contas do Prefeito.

 

Art. 153 – Qualquer Vereador terá o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma, mas na sede do Legislativo.

 

Art. 154 – As contas serão submetidas a uma única discussão, porém a requerimento verbal ou escrito de um dos membros da Casa, poderá ser prorrogada a discussão numa 2º ou 3º sessão, após as quais se procederá à votação.

 

Parágrafo Único – O julgamento das contas do Prefeito e da mesa da Câmara se dará no prazo de trinta (30) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando a Câmara em recesso, durante a primeira mesa da sessão legislativa imediata, conforme prescreve o Art. 42, § 3º, item I e II da Constituição Estadual (Art. 35, § 2º da LOM)

 

Art. 155 – A Câmara reunir-se-á, se necessário, em sessões extraordinárias, com ajuda de custos proporcionais, de modo que as contas possam ser julgadas dentro do prazo legal. (Art. 19, § 4º e º da Lei Orgânica do Município).

 

TÍTULO VIII

DOS RECURSOS

 

 

Art. 156 – Os recursos contra os atos do Presidente são interpostos no prazo de 10(dez) dias, a partir da data da ocorrência, mediante requerimento a ele dirigido.

 

§ 1º - O recurso será imediatamente remetido à comissão de justiça e Legislação para opinar e elaborar projeto de resolução.

 

§ 2º - Emitido o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária ou extraordinária, a realizar-se.

 

TÍTULO IX

DA MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO

 

 

Art. 157 – Qualquer Projeto de Resolução que vise alterar o Regimento Interno, após a sua leitura no Plenário, será remetido à Mesa Diretora, que opinará no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

 

§ 1º - Dispensa-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.

 

§ 2º - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais Projetos.

 

Art. 158 – Os casos omissos serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.

 

Art. 159 – Ao encerramento de cada ano letivo, a Mesa procederá à consolidação de todas as modificações sofridas pelo Regimento.

 

TÍTULO X

DA MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO

 

 

Art. 160 – Aprovado o Projeto de lei na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dia úteis, enviado ao Chefe do Executivo pelo Presidente da Câmara que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá sancioná-lo e promulga-lo. (Art. 30, § 1º da LOM).

 

§ 1º - Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretária da Câmara.

 

§ 2º - Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.(Art. 30, § 3º da Lei Orgânica do Município).

 

Art. 161 – Se o Prefeito considerar o Projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá veta-lo dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento.

 

§ 1º - O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.

 

§ 2º - Recebido o veto pela Câmara será encaminhado à Comissão Justiça e Legislação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

 

§ 3º - Caso a Comissão de Justiça e Legislação não se pronuncie no prazo determinado, a Mesa incluirá a matéria na pauta da Ordem do dia da sessão imediata, independente de parecer.

 

§ 4º - A Mesa convocará, de oficio, sessão extraordinária, com ajuda de custos proporcionais para discutir o veto, se no período determinado não ocorrer sessão ordinária. (Art. 156 deste Regimento)

 

Art. 162 – A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação. A discussão se dará de forma global, enquanto a votação poderá ocorrer por partes, desde que requerida e aprovada pelo Plenário.

 

Art. 163 – O veto terá que ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, em uma só discurssão, e será mantido no caso de não ocorrer o voto contrário de dois terços dos membros da Câmara, em votação pública. Considerar-se-á revogado o veto que obtiver o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, em votação pública. Se o veto não for apreciado neste prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara.

 

Art. 164 – Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 10 (dez) dias, com o mesmo número da Lei Municipal que pertencem, entrando em vigor na data em que forem publicadas.

 

Art. 165 – As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 166 – É a seguinte a formula para promulgação de lei, resolução ou decreto legislativo pelo Presidente da Câmara:


¨ O Presidente no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a (o) seguinte ...    (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)¨.

 

TÍTULO XI

DAS INFORMAÇÕES

 

 

Art. 167 – Compete à Câmara solicitar ao Chefe do Executivo quaisquer informações que digam respeito a assuntos da administração municipal.

 

§ 1º - As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por Vereador, o qual será submetido ao plenário que decidirá por 1/3 dos presentes.

 

§ 2º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo para prestar informações, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

 

TÍTULO XII

DA POLÍTICA INTERNA

 

 

Art.168 – Compete privativamente à presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será procedido normalmente por funcionários, cabendo ao Presidente requerer a força pública, se necessário.

 

Art. 169 – É permitido a qualquer cidadão assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

 

a)      compareça decentemente trajado;

b)      não porte qualquer tipo de arma;

c)      comporte-se em silêncio;

d)      não interfira nos trabalhos;

e)      mantenha o respeito aos Vereadores;

f)        cumpra as decisões da Mesa Diretora;

g)      não interpele os Vereadores.

 

§ 1º - em caso de inobservância desses deveres, os assistentes serão obrigados a se ausentarem imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

 

§ 2º - Caso ocorra qualquer infração, de caráter penal, no recinto da Câmara, o Presidente determinará a prisão em flagrante e entregará o infrator à autoridade competente.

 


TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 170 – Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas no Edifício e na Sala das Sessões as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

 

Art. 171 – Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais terão tramitação normal.

 

Art. 172 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HOMENAGEM PÓSTUMA



PEDRO RODRIGUES DE SOUSA

 

 

 

A passagem de Pedro para a vida eterna nos deixou profundamente tristes, mas estamos felizes, pois sabemos que quem está perto de Deus não está longe de nós.




CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA – CEARÁ


 

MESA DIRETORA:

 

José Vagner Rebouças – PRESIDENTE

José Gilson Macambira Filho – VICE- PRESIDENTE

Clementino Campelo Neto– 1º SECRETÁRIO

José Maria Bezerra Sipriano – 2º SECRETÁRIO


VEREADORES:


Antônio Holanda de Oliveira Júnior

Francisco Ribeiro Passos

José Milton Calixto Farias

Wellington Pereira de Souza

Marcelo Simião da Silva


 

 

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PALMACIA
15-10-2013
Temp Máx: 28
Temp Mín: 22
Fonte: INMET
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Fonte: INMET